Inspeção veicular obrigatória nacional avança no Congresso e gera protestos

A proposta que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação avançou na Câmara dos Deputados e passou a gerar reação entre motoristas e setores específicos do mercado automotivo. O Projeto de Lei 3507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi aprovado em dezembro pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) e agora segue para análise da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), em caráter conclusivo . Pelo texto aprovado, os veículos com mais de cinco anos deverão passar por inspeções periódicas em intervalos que ainda serão definidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A medida altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e amplia o escopo da vistoria, que hoje é exigida apenas em situações pontuais, como a transferência de propriedade. O que deve mudar na prática Além da vistoria periódica por idade do veículo, o projeto também torna obrigatória a inspeção em casos de transferência de propriedade, mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual, recuperação de veículo roubado ou furtado, suspeita de clonagem e outras situações previstas no CTB ou em regulamentação do Contran. A proposta prevê que a vistoria seja presencial e física, vedando expressamente qualquer modalidade remota. O procedimento poderá ser realizado por órgãos de trânsito ou por empresas públicas ou privadas credenciadas, com envio eletrônico das informações ao Detran responsável. Segundo o texto, a inspeção deverá verificar, entre outros pontos, a autenticidade da identificação do veículo, a legitimidade da propriedade, o funcionamento dos equipamentos obrigatórios, além das condições de visibilidade e legibilidade da placa. Em caso de reprovação por suspeita de adulteração ou irregularidade nos sinais identificadores, o responsável pela vistoria deverá comunicar imediatamente o órgão de trânsito e a polícia judiciária. Nas demais hipóteses, será concedido prazo para regularização. Caso o veículo reprovado volte a circular, ele poderá ser retido. Para Fausto Pinato, autor do projeto, a medida é necessária para fortalecer o sistema de trânsito nacional diante da consolidação da fiscalização eletrônica. "A vistoria periódica emerge como uma medida indispensável para assegurar a eficiência desses sistemas e, consequentemente, para salvar vidas", afirmou. O texto aprovado também tipifica como infração grave a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação. A penalidade prevista é multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Relator defende critério por idade A Comissão de Viação e Transportes aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que alterou a versão original do projeto. A principal mudança foi a definição de um critério objetivo por idade do veículo, acima de cinco anos, em vez de deixar todos os parâmetros exclusivamente a cargo do Contran. Ao justificar a alteração, o relator afirmou que, "a medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira". Temor de novo custo Nos comentários publicados junto às notícias sobre a tramitação do projeto, motoristas classificam a medida como um retrocesso, apontando a criação de mais um custo obrigatório em um momento de encarecimento do transporte, da manutenção e do seguro dos veículos. Embora o projeto não traga valores, a preocupação se concentra justamente no fato de que a vistoria será paga e poderá ser realizada por órgãos de trânsito ou por empresas públicas ou privadas credenciadas. Hoje, vistorias veiculares cobradas pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) ou por empresas autorizadas custam, a depender do estado, de algumas dezenas a pouco mais de R$ 200, o que tem levado motoristas a temer que a exigência periódica represente um gasto recorrente, especialmente se a regulamentação futura estabelecer inspeções anuais. Comunidade de carros antigos critica medida A proposta também encontrou resistência entre colecionadores e entusiastas de veículos antigos. Para esse grupo, o principal problema não é apenas o custo, mas o enquadramento de carros históricos nas mesmas regras aplicáveis a veículos de uso diário, sem distinção de finalidade ou frequência de circulação. A preocupação é que critérios técnicos modernos possam levar à descaracterização de veículos preservados, comprometendo seu valor histórico e cultural. Em nota, a Federação Brasileira de Veículos Antigos (FBVA) afirma que a redação atual do projeto "não considera o valor histórico-cultural da comunidade antigomobilista, podendo gerar impactos negativos à preservação do patrimônio automotivo brasileiro". Outro ponto sensível, segundo o setor, é a ausência de exceções explícitas para veículos históricos e a delegação ampla ao Contran para definir regras futuras. Para os antigomobilistas, isso abre margem para interpretações divergentes e mudanças regulatórias que podem tornar a manutenção desses veículos mais complexa, sem impacto relevante na segurança viária, já que muitos circulam pouco e passam por manutenção cuidadosa. Próximos passos O PL 3507/2025 tramita em regime conclusivo. Se for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá diretamente para o Senado. Para virar lei, ainda precisará do aval dos senadores e da sanção presidencial. Com informações de Agência Câmara