Sancionada lei que altera Código de Trânsito e possibilita renovação automática da CNH

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6 Jun, 2026

Motoristas que mantiverem histórico recente sem infrações sujeitas à pontuação passarão a contar com um procedimento simplificado para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança foi oficializada com a sanção presidencial da nova lei que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem origem na Medida Provisória no 1.327/2025, encaminhada ao Congresso Nacional no ano passado. A publicação da norma está prevista para edição extra do Diário Oficial da União. Pelas novas regras, os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) poderão ter a habilitação renovada automaticamente ao término do prazo de validade, desde que não tenham cometido infrações que gerem pontuação na carteira nos 12 meses anteriores. Apesar da simplificação do processo, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Quando exigida pela regulamentação vigente, a avaliação psicológica também continuará sendo necessária para a renovação da habilitação. Segundo a nova norma, os valores cobrados pelos exames deverão seguir preços públicos definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, observando regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito. Os preços serão atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indicador oficial que venha a substituí-lo. A legislação também prevê que a CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital, ficando a escolha a critério do motorista. A medida integra o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso à habilitação e à simplificação de procedimentos relacionados ao documento. Ao comentar a sanção, Lula afirmou que o programa já beneficiou mais de 1,3 milhão de pessoas desde dezembro. Segundo o presidente, o volume representa o maior número de habilitações emitidas no país desde 2014. A cerimônia de sanção contou com a presença do ministro dos Transportes, George Santoro, e ocorreu no Palácio da Alvorada, em Brasília.