México lança iniciativa de lei para acelerar pagamentos digitais

| Mobile Time Latinoamérica | A presidente do México , Claudia Sheinbaum, propôs uma iniciativa de Lei de Meios de Pagamentos Digitais e Eletrônicos que busca impulsionar sua adoção por pessoas, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e autoridades. Durante sua conferência matinal diária na quarta-feira, 9 de setembro, a presidente explicou que a proposta busca reduzir gradualmente o uso de dinheiro em espécie e facilitar que as pessoas realizem pagamentos pelo celular ou por outros meios eletrônicos. “Queremos reduzir gradualmente o dinheiro em espécie e fazer com que os pagamentos sejam cada vez mais realizados por meios eletrônicos, de forma simples, o que também reduz as comissões pagas aos bancos, além de contribuir para a segurança e facilitar a vida das pessoas, que não precisam carregar dinheiro em espécie e podem pagar pelo celular ou por outros mecanismos diretamente”, afirmou. A iniciativa faz parte do Pacote Econômico para 2027, conjunto de propostas do governo federal sobre receitas, despesas e política econômica do país, enviado ao Congresso para análise e aprovação. Embora o México já conte com ferramentas para realizar transferências instantâneas e abrir contas bancárias remotamente, sua utilização ainda é limitada. Entre 2021 e 2024, a proporção de pessoas que utilizaram dinheiro em espécie como meio de pagamento frequente para compras de até 500 pesos caiu de 90,1% para 85,2%, segundo a Pesquisa Nacional de Inclusão Financeira (ENIF). No mesmo período, o uso de transferências eletrônicas e aplicativos móveis passou de 1,6% para 4,4%. QR Codes e cartões poderão coexistir nos mesmos pontos de pagamento Uma das mudanças propostas busca ampliar as opções para que os estabelecimentos comerciais recebam pagamentos sem depender de uma única tecnologia. O México conta com ferramentas como o Sistema de Pagamentos Eletrônicos Interbancários (SPEI), que permite transferências instantâneas entre diferentes instituições, além de sistemas de pagamento por QR Code e número de telefone celular, como CoDi e DiMo. Essas alternativas, porém, ainda não estão disponíveis em todos os estabelecimentos. A iniciativa estabelece que as entidades que atualmente permitem o recebimento de pagamentos com cartão por meio de Terminais de Ponto de Venda também possam habilitar pagamentos por QR Code. Para isso, o Banco do México (Banxico) e a Comissão Nacional Bancária e de Valores (CNBV) ficariam responsáveis por estabelecer as regras e especificações técnicas e operacionais, além da supervisão. Na prática, o projeto busca permitir que uma mesma máquina de cartão receba tanto pagamentos com cartão quanto pagamentos por QR Code. Dessa forma, estabelecimentos que já possuem um terminal para pagamentos com cartão poderiam oferecer também essa alternativa digital, de acordo com as regras e especificações definidas pelo Banxico. CURP Digital e expediente cidadão para contratação de serviços financeiros A proposta também relaciona a adoção de pagamentos digitais à padronização e digitalização de procedimentos relacionados ao desenvolvimento econômico. Os três níveis de governo — federal, estadual e municipal — teriam de adotar os modelos de padronização de procedimentos e as soluções tecnológicas desenvolvidas e disponibilizadas pela Agência de Transformação Digital e Telecomunicações (ATDT). Entre as ferramentas previstas estão a CURP Digital, o Expediente Digital Cidadão para pessoas físicas e jurídicas, a Janela Digital Nacional de Investimentos e a Plataforma de Estabelecimentos Mercantis, além de outras soluções que venham a ser definidas pela própria ATDT. Nesse sentido, a iniciativa propõe que a CURP Digital seja aceita como documento de identificação para a contratação de serviços financeiros por meios digitais. Seu uso não seria obrigatório, e as pessoas poderiam optar por outro documento oficial de identificação. Já o Expediente Digital Cidadão permitiria que, mediante solicitação do usuário, as instituições financeiras consultassem e utilizassem documentos e informações necessários para a contratação desses serviços. Os documentos armazenados no expediente teriam os mesmos efeitos jurídicos de suas versões físicas. Com a medida, uma pessoa poderia realizar remotamente parte dos procedimentos para contratar um serviço financeiro, sem precisar apresentar novamente documentos que já estejam disponíveis em seu expediente digital. Além disso, os três níveis de governo teriam de adotar as medidas necessárias para aceitar pagamentos digitais e eletrônicos em seus procedimentos e serviços, bem como informar os usuários sobre os meios de pagamento disponíveis. Novas obrigações para instituições financeiras As instituições financeiras também teriam responsabilidades adicionais. Entre elas estão promover a inclusão financeira, divulgar os produtos e serviços oferecidos a diferentes segmentos da população e incentivar os usuários a utilizar os diferentes níveis de operação das contas de depósito à vista. As instituições também teriam de facilitar, por meio de canais digitais, o acesso a crédito, financiamentos e empréstimos, de acordo com as normas estabelecidas pelas autoridades. O projeto prevê ainda o desenvolvimento de programas de conectividade para facilitar o acesso a meios de pagamento digitais e eletrônicos, reduzir barreiras à participação na economia formal e ampliar o acesso a serviços financeiros. Além disso, o Banxico poderá ampliar os níveis de operação das contas de depósito à vista, implementar ferramentas para facilitar transferências eletrônicas e estabelecer medidas ou infraestrutura que favoreçam o acesso a serviços financeiros. Essas medidas buscam oferecer mais alternativas para o uso de contas e a realização de operações financeiras por meios digitais. Fintech México apoia iniciativa Arturo Luna, vice-presidente de Pagamentos da Fintech México e vice-presidente de Assuntos Governamentais da Visa México, América Central e Caribe, considera que a iniciativa representa um acompanhamento de política pública aos esforços realizados pela indústria para ampliar a adoção de pagamentos digitais. Entre os pontos destacados por ele estão o reconhecimento da CURP Digital e do Expediente Digital Cidadão para facilitar a contratação remota de serviços financeiros; a obrigação dos três níveis de governo de aceitar pagamentos digitais em procedimentos e serviços; e a possibilidade de que o Ministério da Fazenda determine setores estratégicos nos quais esses meios possam ser a única forma de pagamento, com exceções em situações de contingência. Ele também destacou as medidas relacionadas ao Banxico, como a padronização da experiência do usuário entre aplicativos financeiros e a possibilidade de que terminais que atualmente aceitam cartões também possam receber pagamentos por QR Code. Para o representante da Fintech México, a interoperabilidade será fundamental para alcançar a meta de que 50% dos pagamentos sejam digitais em 2030. O avanço dependerá da construção de confiança entre os usuários e da facilitação do acesso de pequenos negócios a pagamentos digitais por meio de soluções de menor custo.