Associação garante vitória definitiva para cultivo de cannabis medicinal

admin

23 Sep, 2026

A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio), sediada em Niterói, assegurou na Justiça o direito definitivo para o cultivo da planta voltado ao tratamento de saúde. O encerramento oficial da ação ocorreu após a publicação da certidão de trânsito em julgado na última segunda-feira (21), inviabilizando a apresentação de novos recursos. A confirmação valida a deliberação unânime da 6a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2), proferida em março de 2025, que manteve a decisão inicial proferida pela 3a Vara Federal de Niterói. Com o parecer final, a instituição ganha respaldo legal para realizar pesquisa, plantio, manipulação, transporte, extração e distribuição de compostos derivados do cânhamo estritamente para os seus filiados munidos de receita médica. A entidade é a pioneira no estado do Rio de Janeiro e a segunda no território nacional a obter essa autorização em caráter definitivo. O advogado da instituição, Ladislau Porto, destaca que a conclusão do litígio inaugura uma fase de estabilidade e segurança jurídica para a continuidade das operações. Criada em 2020 por Marilene Oliveira, a AbraRio contabiliza hoje o atendimento a mais de 4,5 mil cadastrados. O desfecho do caso coincide com a consolidação do novo panorama regulatório nacional. Em 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) normatizou o cultivo e o processamento de cannabis para aplicações medicinais e científicas, criando critérios específicos para entidades comunitárias sem fins lucrativos. A diretriz exige padrões rigorosos de rastreabilidade, controle sanitário e segurança operacional, além de proibir expressamente a comercialização dos itens, limitando a entrega aos membros das próprias associações. A medida regulatória atende a uma determinação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no final de 2024. SOBRE A ABRARIO Criada em 2020 por Marilene Esperança (Marilene Oliveira), após o sucesso do tratamento com cannabis de seu filho Lucas, diagnosticado com Síndrome de Rasmussen e crises epilépticas severas, a associação oferece suporte terapêutico, acolhimento, assessoria e acesso a produtos medicinais acessíveis para patologias de difícil controle. Os pacientes são atendidos mediante apresentação de laudo e prescrição médica. Estimulada pela atuação da Abrace, Marilene fundou a AbraRio e passou a travar também uma batalha jurídica. Desde julho de 2021, ela possui autorização individual para cultivar cannabis e produzir o óleo usado no tratamento do filho. Liminares já permitiram que a associação distribuísse o medicamento aos seus integrantes. A produção mensal chega a 500 a 600 frascos de óleo de 30 ml, extraídos de aproximadamente duas mil plantas. O processo envolve uma equipe técnica composta por engenheiro agrônomo, engenheiro químico e farmacêutico. Cada frasco custa entre R$ 150 e R$ 220, valor muito inferior ao do produto importado, que pode chegar a R$ 5 mil. A duração varia conforme a prescrição: em alguns casos, o frasco pode ser suficiente por até três meses. Para Lucas, o filho de Marilene, dura dois meses — e é atualmente o único medicamento utilizado por ele. Segundo a fundadora, 25% dos associados da AbraRio recebem o óleo gratuitamente. Ela afirma que existem cerca de 150 associações no país dedicadas ao apoio de pacientes que utilizam medicamentos à base de cannabis, mas apenas sete possuem autorização para produzir o óleo. O atendimento a novos associados e dúvidas ocorre por meio do portal oficial Associação AbraRio ou pela página no Instagram @abrariooficial.