Programa de Regularização Fiscal de Caxias tem descontos de até 90%

A Prefeitura de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, segue com o programa de Anistia Fiscal 2026, instituído pela Lei Municipal nº 3.602/2026. A iniciativa tem como objetivo facilitar a negociação e a quitação de débitos com a prefeitura, oferecendo condições especiais para contribuintes que desejam ficar em dia com o município. O programa concede descontos que podem chegar a 90% sobre juros e multas para a regularização de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e Autos de Infração. Podem ser incluídos, no programa, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, desde que os tributos referentes ao exercício de 2026 estejam quitados. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Contribuintes que aderiram a programas de anistia anteriores, mas não conseguiram concluir o pagamento, também poderão renegociar seus débitos. O parcelamento contempla, ainda, autos de infração, multas e taxas de alvará. Condições de pagamento: * 90% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista; * 80% de desconto sobre juros e multas para parcelamento com a última parcela até dezembro de 2026; * 40% de desconto sobre juros e multas para parcelamento em até 24 vezes. Documentação necessária: Pessoa física * Documento oficial com foto; * Cadastro de Pessoa Física (CPF); * Comprovante de residência em nome do contribuinte que pretende parcelar a dívida. Pessoa jurídica * Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); * Contrato social, estatuto ou ata de constituição; * Documento de identidade e CPF dos sócios administradores; * Em caso de representação por terceiros, procuração com firma reconhecida ou documento original do representado. Para aderir ao Programa de Anistia Fiscal 2026, os interessados devem comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, no setor de Dívida Ativa, localizada na Praça Roberto Silveira, nº 31, Centro, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou entrar em contato pelo telefone 0800 000 3627 e 2672-8856. Mais informações no link.