TCU decide fiscalizar Banco Central que não está entre as instituições subordinadas à situação enquanto PGR e AGU fazem cara de paisagem

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, instaurou nesta sexta-feira, 2, uma inspeção no Banco Central para avaliar a liquidação do Banco Master como consequência do rito do processo conduzido pela unidade técnica do tribunal, por solicitação do relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus. Como? Perguntam 10 entre 10 advogados e juristas do Direito surpresos com a atitude de Vital do Rego uma vez que não há no rol de atribuições do TCU nenhuma linha que preveja que os técnicos e auditores analisem e deem parecer para o TCU ter aprovadas suas contas. Fora da Constituição Uma consulta aos artigos 71 e 73 da Constituição Federal revela que compete ao TCU oferecer parecer prévio das contas do Presidente da República, julgar as contas dos gestores públicos, fazer fiscalização, auditoria operacional de conformidade e financeira. E que em relação aos Estados e municípios, as 27 unidades regionais do TCU fiscalizam a aplicação de recursos federais repassados, para estados e municípios (Transferências Voluntárias), geralmente mediante convênio ou outro instrumento congênere, Coeficiente do Fundo de Participação do Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) além da fiscalização da entrega dos recursos do FPE e FPM, não a aplicação (recursos estaduais e municipais. Sede do Banco Master no Rio de Janeiro. - Divulgação Fiscalizado pelo CMN Não há, portanto, uma linha relacionada ao Banco Central que presta contas ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Congresso Nacional. Mas atua de forma autônoma na execução das políticas definidas pelo CMN, órgão normativo superior do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Apesar de está fora do escopo do TCU e em último caso responder numa ação proposta pelo Procuradoria Geral da República ao STF, o Banco Central vem a partir da liquidação do Banco Master sua autoridade contestada, primeiro pelo Dias Toffoli que decidiu avocar para seu gabinete as investigações da Polícia Federal (mesmo contra uma manifestação da PGR) e agora pelo presidente do TCU. Atuação no recesso Mas o que chama a atenção é que toda essa movimentação ocorra em pleno período de recesso da Corte, causando mais um estranhamento em relação à pressão do TCU sobre o BC no caso Master. Aparentemente, Vital do Rego atende a um pedido do seu colega Jhonatan de Jesus sobre o teor da nota técnica enviada pelo Banco Central ao tribunal, que considerou insuficientes as 18 páginas, relatando o que foi determinante para ordenar o encerramento das atividades do Banco Master. Sem autoridade Nem Vital do Rêgo nem Jhonatan de Jesus têm autoridade para solicitar qualquer informação sobre o que acontece no Banco Central porque isso não está na sua lista de competências. E o normal, em função desses atos, seria o BC questionar essa ingerência descabida tendo apoio da CBU, da AGU e do próprio Congresso Nacional, que efetivamente tem poderes para essas ações. O que farão os técnicos do TCU no Banco Central? E do que apurarem podem encaminhar que providências! E no limite o que poderá fazer o plenário do TCU! Determinar a reabertura do Banco Master? Onda de ataques A liquidação do Banco Master tem mostrado um ataque sem precedentes à autoridade do BC que a instituição não enfrentou nem mesmo quando o Congresso Nacional aprovou sua autonomia. Não cabe ao TCU e nem mesmo ao ministro do STF Dias Toffoli fazer investigação, embora o que esteja fazendo não seja muito diferente do que seus colegas Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre Morais e André Mendonça tem feito quando convocam audiências sobre os mais diversos assuntos mudando o rito da Suprema Corte cada vez, mais atuando como uma Vara Judiciária. BC está sozinho E não é admissível que todas essas instituições deixem o Banco Central defender sozinho sem socorrê-lo na defesa de seu papel para o Sistema Financeiro Nacional. Diante de tantos ataques cabe a pergunta: e se mesmo com o colossal volume de provas que a Polícia Federal e o próprio Banco Central acumularam sobre os desvios praticados no mercado financeiro por Daniel Vorcaro, o TCU ou Dias Toffoli determinasse a reabertura da instituição? Custo do desatre Alguém tem ideia do custo de tal decisão? E de onde viriam os recursos para que o banco com sede no Rio de Janeiro? Por que tantos assumem a tese dos advogados de defesa do Banco Master? Entretanto, também parece claro que o que esses atores que atuam no recesso das cortes com uma determinação que surpreende até mesmo as instituições que funcionam normalmente, que não existem condições de uma eventual decisão de reabertura, mas uma atuação no sentido de enfraquecer o Banco Central. Qual o objetivo? Não é possível ainda perceber com que objetivo. Mas não há dúvidas de que quando atores como o TCU (que não tem autoridade sobre o BC) e um ministro avocam para seu gabinete a condição de investigação chegando a propor uma acareação entre fiscalizado e fiscalizador, alguma coisa está errada. Porém, o que assusta é o silêncio do Executivo através de seus órgãos e do Congresso Nacional. Há um risco muito grande nesses ataques especialmente porque ele se dirige à autoridade monetária que, ao ser questionada, está sendo enfraquecida a própria Democracia. O Brasil já tem problemas institucionais demais. Não precisa ter o órgão que cuida de nossa moeda sob ataque. Programa Bolsa Família quase 90% tem o cartão nas mãos de mulheres chefes de família. - Foto Mayara Vita MDS Custo do Bolsa Família em 2025 Em dezembro, o pagamento dos benefícios da Bolsa Família beneficiou 18.707.740 famílias. Tecnicamente, o PBF oferece proteção social para mais de 49 milhões de pessoas, sendo que 58,7% deste público são meninas ou mulheres. Segundo o MDS, 84,37% das famílias têm a mulher como responsável familiar. O total pago chegou a R$ 127,48 bilhões em dezembro de 2025 após um total de 602.980 famílias do PBF em todo o Brasil entrarem no programa. O programa fechou o ano com 869.326 famílias com interrupção temporária (bloqueio, suspensão e cancelamento). Em dezembro também foi pago o Programa Gás do Povo que beneficiou 4.417.027 famílias com R$110,00 acrescido ao pagamento da Bolsa Família num total de R$485,9 milhões. Bolsa Família - Foto Lyon Santos MDS Fraudes nos planos A Neurotech, uma empresa de dados pertencentes a B3, acaba de lançar o que chamou de Indicador Neurotech, uma solução de monitoramento com o objetivo de mapear tendências de aumento ou declínio nas tentativas de abusos e fraudes a partir de dados macroeconômicos, reembolsos de procedimentos, suspeitas de adulteração de documentos e avaliação de comportamentos de prestadores e profissionais. O Indicador Neurotech constatou que entre os meses de setembro e outubro ocorreu uma redução de 15% nos casos devido a um acompanhamento mais preciso. Em 2024, foram gastos com saúde mais de R$ 276 bilhões em despesas assistenciais, segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS). A iniciativa da Neurotech em parceria com o IESS visa ajudar a direcionar estratégias de prevenção para as operadoras contra as fraudes usando recursos do IA. Assédio em família Uma pesquisa da consultoria On The Go que entrevistou 2 mil brasileiros em todas as regiões do país revelou que mais de 80% dos respondentes afirmam ter recebido comentários ofensivos, comparações ou críticas, em forma de observações feitas por irmãos (34%), tios (31%) e até pais. E que apenas 17% dos entrevistados conversam com frequência sobre esses incômodos, mesmo que a maior parte reconheça que gostaria que o tema fosse mais discutido de forma aberta e cuidadosa. Ainda assim, 71% dos entrevistados acreditam totalmente que palavras positivas têm o poder de transformar relações. No Nordeste, foi constatado que 88% ouviram comentários ofensivos. Violência patrimonial Fora da abordagem policial nos casos de agressão física, a violência patrimonial é uma forma de agressão muitas vezes naturalizada nas relações familiares, mas que tem impactos profundos e duradouros na vida das vítimas quando no ato do rompimento. Segundo a especialista em Direito de Família e Sucessão Vanessa Paiva, que vem pesquisando o tema ao restringir o acesso a bens, controlar recursos financeiros ou destruir pertences da mulher, o agressor compromete não apenas sua liberdade econômica, mas também sua dignidade e poder de decisão. O grave é que este tipo de violência, diz Vanessa Paiva, é muitas vezes invisível aos olhos da sociedade e contribui para a manutenção de ciclos de dependência e submissão. Mesmo que o Direito de Família, aliado à Lei Maria da Penha, reconheça essa modalidade de violência e possibilite medidas de urgência, como o bloqueio de contas, restituição de bens e fixação de alimentos, diz a advogada. Recuperar espaços Na briga pela recuperação de espaços no mercado de meios de pagamento, a Mastercard anunciou que, a partir de 2026, o Mastercard Agent Pay será lançado em toda a América Latina e o Caribe. O Mastercard Agent Pay é um programa inovador, desenvolvido para permitir transações impulsionadas por IA de forma segura, transparente e escalável em todo o ecossistema de pagamentos. Perpat comemora 30 anos de função com novas atribuições. - Divulgação Nova Perpart A estatal Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) comemora 30 anos com atuação agora focada no desenvolvimento urbano, na garantia do direito à moradia, além da gestão estratégica do patrimônio público do Estado de Pernambuco. Criada em 1995, pela Lei No 11.314, a instituição chega aos 30 anos com marcas históricas, como a emissão de mais de 12 mil títulos de propriedade, garantindo que famílias antes invisibilizadas pelo ordenamento urbano passassem a ter, oficialmente, um endereço, um patrimônio e acesso a novas oportunidades. O número é quase 10 vezes maior do que a entrega realizada pelo governo anterior (1.329 títulos), em que não existia uma política de habitação voltada para famílias de baixa renda. Atualmente, se encontra em andamento a emissão de mais de 30 mil novos títulos até o final de 2026. Felipe Pereira escreveu Internet que vende. - Divulgação Internet que vende O especialista em marketing digital Felipe Pereira está lançando o livro Internet que vende editado pela DVS onde reúne estratégias de práticas com foco no lucro e faturamento constante. O livro está disponível nas plataformas digitais e livrarias e foca na necessidade do empresário profissionalizar sua atuação na internet especialmente o pequeno e microempresário que deseja crescer no ambiente online. Segundo Pereira, o livro nasceu da constatação das dificuldades dos empreendedores em transformar as visitas dos possíveis clientes nas suas redes sociais e no site sem vendas. Internet que venda visa ajudar esse empreendedor, afirma o especialista.